Decisão traz impunidade e precedente que fragiliza país, avalia ministra
BRASÍLIA – A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, pedirá a reversão da decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade. Nesta quarta-feira, a ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams.
“Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes”, afirmou a ministra, em nota.
Na terça-feira, o STJ decidiu absolver o estuprador, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, pois as meninas se prostituíam antes do crime ocorrer.
“Consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes”, afirmou a ministra, de acordo com a nota.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também criticou a decisão do STJ. “Na visão da ANPR, a decisão é uma afronta ao princípio da proteção absoluta, garantido pela Constituição brasileira a crianças e adolescentes, e sinaliza tolerância com essa nefasta prática, ao invés de desestímulo. Imaginar que uma menina de 12 anos – notavelmente em situação de exclusão social e vulnerabilidade – estaria consciente de sua liberdade sexual ao optar pela prostituição é ultrajante”, aponta a entidade.
A entidade deplorou o entendimento do STJ, em especial em um “momento em que as instituições públicas e privadas preparam-se para combater a exploração sexual infantil durante grandes eventos – como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016”.
Fonte: http://oglobo.globo.com
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