segunda-feira, 7 de maio de 2012

“Lei de 0800 será alterada”, informa o Procon

Diante de solicitações e sugestões apresentadas junto ao Procon Apucarana por parte de comerciantes e entidades, será encaminhado pela administração municipal, para apreciação da Câmara de Vereadores, um projeto de lei modificando o parágrafo segundo da lei. Pelo que ficou definido, os comerciantes e prestadores de serviços poderão afixar um adesivo, com os mesmos dizeres, no tamanho de 0,27 centímetros de largura por 0,10 centímetros de altura. 

O secretário de Governo, Aparecido da Paz Camargo, a quem a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor está subordinada, explica que esta modificação contempla os prestadores de serviços e pequenos comerciantes. “Analisamos as reclamações e consideramos que elas são justas, merecendo atenção por parte da administração municipal, daí o envio do projeto de lei para o Legislativo para apreciação”, afirma o secretário. 

Os demais itens da lei permanecem inalterados e em razão dos trâmites no âmbito legislativo, qual seja a votação em três sessões, a vigência da mesma será prorrogada. “Significa, portanto, que comerciantes e prestadores de serviços não precisarão afixar as placas e adesivos até 17 de maio, como previsto no artigo 4º da lei”, ressalta Camargo. 

Dúvidas e outras informações pelo 3424-1300.

Fonte: Prefeitura Municipal de Apucarana

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